O Supremo Tribunal Federal do Brasil está discutindo a extensão do foro privilegiado, um sistema legal que garante diferentes direitos e obrigações para os cidadãos brasileiros. Infelizmente, como acontece com muitas decisões tomadas pelo STF, há uma grande chance de que a situação piore em vez de melhorar. Os ministros estão discutindo a inclusão de mais casos no foro especial, o que permitiria que eles próprios julgassem uma gama ainda maior de assuntos, inclusive aqueles que normalmente seriam julgados pela justiça comum. Esse debate, no entanto, é um embuste que os ministros do STF usam para camuflar sua malícia fundamental: eles querem criar um sistema judicial em que tudo que eles quiserem julgar possa ser julgado por eles mesmos, sem as incertezas da justiça comum. O placar da votação já está em 5 a 0 para a ampliação dos poderes do STF, e se a lei for mudada em favor dos ministros, tudo pode ser classificado como “foro especial” e ser entregue ao julgamento do Supremo. O “foro privilegiado” é um disparate que permite que os políticos e as elites de poder no país não respondam por seus crimes perante a justiça comum. Hoje, existem 55.000 pessoas com direito a “foro especial” no Brasil, o que é uma situação inaceitável e insustentável. É impossível fazer justiça em um sistema em que alguns cidadãos têm mais direitos do que outros. O STF quer estender o privilégio do foro a virtualmente qualquer coisa que os privilegiados fizerem, a qualquer tempo e em qualquer circunstância. Não há um debate jurídico autêntico em andamento, mas sim uma encenação entre os que se consideram “juristas” e coisas parecidas. Essa vantagem multiuso do foro privilegiado serve para livrar os magnatas acusados de corrupção de alguma bala perdida na justiça comum e garantir que seus inimigos políticos não tenham oportunidade de receber um julgamento imparcial nas instâncias inferiores da justiça. A mudança proposta pelos ministros do STF não aumentará a “segurança jurídica” no Brasil, como um deles afirma. Na verdade, isso criará uma jurisprudência em permanente mutação, de acordo com as circunstâncias, os interesses políticos dos ministros e os nomes dos envolvidos. O Brasil de hoje está obrigado a viver com essa insegurança jurídica e com uma justiça que não é justa.

Como a mudança afetará a democracia no Brasil?

A mudança proposta pelos ministros do STF é um ataque sério à democracia no Brasil. Ela dá mais poder a um grupo privilegiado de cidadãos, permitindo que eles julguem a si mesmos e aos seus colegas, sem as restrições da justiça comum. Essa distinção de direitos e privilégios é uma violação dos princípios democráticos de igualdade perante a lei. Além disso, a mudança proposta aumentaria ainda mais a desconfiança e o descontentamento do público com o sistema judiciário brasileiro.

É necessária uma reforma ampla do sistema judicial brasileiro?

Sim, é necessária uma reforma ampla do sistema judicial brasileiro. O foro privilegiado é apenas um dos muitos problemas que precisam ser abordados. A justiça brasileira é frequentemente objeto de críticas por sua ineficácia, corrupção e politização excessiva. Uma reforma ampla do sistema judicial poderia ajudar a restaurar a confiança do público na justiça e garantir que a lei seja aplicada a todos os cidadãos brasileiros de maneira justa e equitativa.

O que os cidadãos podem fazer para lutar contra essa mudança?

Os cidadãos brasileiros podem entrar em contato com os legisladores e exigir que eles resistam a essa mudança. Eles também podem participar de protestos, petições e outras formas de ação coletiva para pressionar o STF e outras autoridades a recuar em sua proposta. A mídia e a imprensa independentes também podem desempenhar um papel importante na conscientização do público sobre o significado e o impacto dessa mudança. Em última análise, todos os cidadãos devem se manter informados e engajados para proteger a democracia brasileira e garantir que as leis sejam aplicadas igualmente a todos os cidadãos.

É hora de pressionar o STF e outras autoridades para rejeitar essa mudança proposta e reformar o sistema judicial brasileiro de maneira ampla e justa. Como cidadãos brasileiros, temos a responsabilidade de garantir que a justiça seja igual para todos e não apenas para alguns privilegiados. Com a nossa ação e comprometimento, podemos proteger a democracia e o estado de direito no Brasil.

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Fonte: Estadão

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