O Senado Federal aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas no País. A medida, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), incorpora à Constituição artigo considerando tanto o posse e como o porte de drogas ato ilícito em qualquer quantidade como crime. Com a aprovação da proposta, o texto será encaminhado a Câmara, onde serão necessários os votos de 308 dos 513 deputados para alterar a Carta Magna.
Posse e porte de drogas serão considerados crimes
A PEC estipula como crime tanto a posse como o porte de drogas. O texto não faz diferenciação sobre quantidade. Ou seja, considera ato criminoso portar ou possuir qualquer quantidade de entorpecente. “A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, diz a emenda, que não prevê novas penas para os crimes de uso e tráfico de drogas.
Usuários e traficantes serão distinguidos pela polícia
Caberá ao policial, segundo emenda de autoria de Rogério Marinho (PL-RN), distinguir a pessoa entre usuário e traficante. Essa é uma questão controversa, já que muitas vezes é difícil distinguir entre quem usa e quem vende. Ainda não está claro como essa distinção será feita na prática.
Penalização e tratamento de usuários
Os usuários de drogas serão submetidos a penas alternativas à prisão, além de tratamentos contra a dependência química. Essa divisão já está presente na lei de 2006 que determina a punição para o usuário de entorpecentes. A inclusão dessa emenda do senador Efraim Filho (União-PB) visa evitar que usuários de drogas sejam penalizados da mesma maneira que traficantes de grandes quantidades de entorpecentes.
PEC das Drogas é resposta ao debate do STF sobre descriminalização do uso da maconha
A PEC é uma resposta do Congresso ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Na Suprema Corte, o placar é de 5 a 3 para acabar com a criminalização. O debate na Corte foi provocado pela discussão acerca da diferença entre usuário e traficante, e a possibilidade de criar um parâmetro para distinguir as ocorrências.
Conclusão: Criminalização da posse e porte de drogas
A aprovação da PEC no Senado Federal mostra uma postura mais dura do legislativo em relação às drogas, mas ainda é necessário saber como a medida será implementada na prática e como serão distinguídos os usuários dos traficantes. De qualquer forma, é importante lembrar que a dependência química é uma doença que precisa de tratamento adequado, e que penalizar usuários não é a solução. A discussão sobre a descriminalização do uso de maconha ainda deve ser continuada tanto no STF quanto no Congresso Nacional, levando em conta os aspectos sociais, de saúde pública e de segurança.
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